31 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Hoje o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente faz aniversário.

Sua importância é indiscutível. Foi só com a promulgação do ECA, em 1990, que se passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem proteção especial da família, do Estado e da comunidade.

O documento essencial traz 267 artigos que asseguram direitos e deveres às crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) — ou seja, reconhece que a infância e juventude são fases de desenvolvimento.  

Isso significa vigilância contra o trabalho infantil, violência física e psicológica, qualquer tipo de maus tratos ou negligência. De forma que se garanta condições dignas de crescimento e formação.

Fonte: Marista